Projeto de Lei Nº 1637/2012 é aprovado em 1ª Discussão

Foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em 1ª Discussão, o Projeto de Lei Nº 1637/2012, de autoria do Deputado Wagner Montes, que torna obrigatório afixar em local visível aos alunos das instituições de ensino superior informações sobre a gratuidade na emissão de certificados e diplomas. Desta forma, a expedição do diploma fica incluído nos serviços educacionais prestados pela instituição. O objetivo do projeto é sanar as constantes dúvidas quanto a legalidade da referida cobrança através da divulgação da informação.

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