Projeto do Deputado Wagner Montes é aprovado

Foi aprovado em 2ª Discussão, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o Projeto de Lei nº 1497/2012, de autoria do Deputado Wagner Montes, que dispõe sobre a criação do Livro de Reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimentos de bens ou prestação de serviços no Estado do Rio de Janeiro. O Livro de Reclamações constitui um dos instrumentos de defesa dos direitos dos consumidores ao tornar mais acessível o exercício do direito de reclamação, proporcionando ao consumidor a possibilidade de reclamar no local onde ocorreu o conflito.

Fonte: EquipeWM