Alerj vota Projeto de Lei nº 961/2011 do Deputado Wagner Montes

Será votado hoje na Alerj, em 2ª discussão, o Projeto de Lei nº 961/2011, de autoria do Dep. Wagner Montes que visa estender para internet o alcance da Lei nº 2.487 de 21 de dezembro de 1995. Assim, as empresas sediadas no Estado do Rio de Janeiro que comercializam bens e serviços pela internet são obrigadas a exibirem a opção de redirecionamento automático para os sites do Procon-RJ em suas respectivas páginas na internet. O projeto tem como principal objetivo facilitar o acesso do consumidor aos seus direitos na rede mundial de computadores. Para se ter uma ideia, de acordo com o Ministério da Justiça, entre janeiro e agosto de 2013, 48 mil pessoas procuraram os Procons de todo o país para reclamar das compras efetuadas nas chamadas lojas virtuais. 

Atualizado às 12h47: Aprovado e aguardando a sanção do Governo do Estado. 

Fonte: Equipe WM