Relatório da CPI das Construtoras é aprovado na Alerj

O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), elaborado pelo Deputado Wagner Montes, destinada a apurar os atrasos na entrega de imóveis pelas construtoras foi votado nesta terça-feira, na Alerj. O documento aprovado apontou as medidas que as Construtoras, os Agentes de Crédito Imobiliário, o Ministério Público e o Congresso Nacional podem tomar para garantir que possíveis crimes contra a economia popular relativas ao atraso na entrega de imóveis pelas construtoras não continuem a acontecer. 

A criação da CPI teve como mola propulsora a criação da Lei Estadual nº 6454/2013, de autoria do Deputado Estadual Wagner Montes (Relator da CPI) que disciplina a aplicação de multas às construtoras e às incorporadoras por atraso na entrega do imóvel ao consumidor. 

O trabalho durou mais de um ano e já deu resultados. Os adquirentes do empreendimento da AG Prima, que denunciaram o atraso na entrega dos imóveis, têm possibilidades concretas de ter o dinheiro restituído. A comissão também entrou em contato com a Cedae e resolveu o problema dos moradores do empreendimento Quintas do Pontal, que estavam sem rede de abastecimento.

Fonte: Equipe WM