Projetos de Deputado Wagner Montes vão a Plenário

A Alerj vota  dois Projetos de Lei de autoria do Deputado Wagner Montes. 

O Projeto de Lei nº 1497/2012, que é votado em Primeira Discussão, dispõe sobre a criação do Livro de Reclamações em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços no Estado do Rio de Janeiro. O Livro de Reclamações constitui um dos instrumentos de defesa dos direitos dos consumidores ao tornar mais acessível o exercício do direito de reclamação, proporcionando ao consumidor a possibilidade de reclamar no local onde ocorreu o conflito. 
Atualizado às 17h07: Aprovado em 1ª Discussão

O Projeto de Lei nº 1637/2012 já foi aprovado em Primeira Discussão, e volta hoje à pauta do dia para ser votado em Segunda Discussão. Se aprovado, vai virar lei e tornará obrigatório afixar em local visível aos alunos das instituições de Ensino Superior a informação sobre gratuidade na emissão de certificados e diplomas. A Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, publicada pelo MEC, proíbe a cobrança por certificados e diplomas de conclusão de curso, porém, esta prática abusiva ainda é comum nas instituições de ensino. 
Atualizado às 17h07: Aprovado em 2ª Discussão