Receita facilita importação de medicamentos para pessoas físicas

A Receita Federal facilitou a importação de medicamentos destinados a pessoas físicas, como o Cannabidiol. Uma portaria publicada no Diário Oficial da União permite que esses remédios comprados no exterior por meio de encomenda aérea e entregues por courier sejam isentos de impostos. Na prática, isso significa que o medicamento poderá ser entregue no domicílio do importador pela empresa de courier, sem o recolhimento dos tributos federais. “Tal providência vem ao encontro do anseio de inúmeras pessoas e famílias que necessitam de medicamentos encontrados apenas no exterior, de forma urgente ou continuada, a exemplo do Cannabidiol, usado no tratamento de epilepsia de difícil controle. A nova disposição legal permite aos cidadãos brasileiros mais um canal de acesso a estes medicamentos, de forma célere, previsível, desburocratizada e sem custo em relação aos impostos federais, desde que cumpridas as regras da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)”, afirma nota divulgada pela Receita Federal.

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Fonte: Extra Online